Lei Complementar nº 1.261, de 01 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1261
Ano
2025
Data
01/01/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/01/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 1
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.209, de 18 de dezembro de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica