Lei Complementar nº 1.260, de 20 de dezembro de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

1260

Ano

2024

Data

20/12/2024

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

20/12/2024

Veículo de Publicação

D.O.E. nº 240

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 665, de 21 de maio de 2012.

Indexação

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