Lei ordinária nº 5.940, de 17 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5940
Ano
2024
Data
17/12/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2024
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 237
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 74, de 3 de dezembro de 1985.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica