Lei ordinária nº 5.929, de 12 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5929
Ano
2024
Data
12/12/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/12/2024
Veículo de Publicação
D.O ALE nº 229
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a vedação da obrigatoriedade da vacinação contra COVID-19 para crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, no âmbito do Estado de Rondônia e, para os demais casos, exige o dever de informação para os pais e responsáveis pela vacinação por parte das instituições de saúde públicas e privadas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica