Emenda Constitucional nº 170, de 11 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
170
Ano
2024
Data
11/12/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2024
Veículo de Publicação
D.O ALE nº 230
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do inciso II do artigo 28 da Constituição Estadual.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica