Lei Complementar nº 1.258, de 29 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1258
Ano
2024
Data
29/11/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/12/2024
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 225
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação e extinção de unidades judiciárias no âmbito do 1º Grau do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera a Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993, que ‘Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia’, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica