Lei ordinária nº 5.921, de 02 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5921
Ano
2024
Data
02/12/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/12/2024
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 226
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Equipara as más-formações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado de Rondônia e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica