Lei ordinária nº 5.918, de 26 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5918
Ano
2024
Data
26/11/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/11/2024
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 222 - SUPLEMENTO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica