Lei Complementar nº 1.253, de 07 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1253
Ano
2024
Data
07/11/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
07/11/2024
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 210
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 168, de 27 de dezembro de 1996.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica