Lei ordinária nº 5.882, de 25 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5882
Ano
2024
Data
25/09/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/09/2024
Veículo de Publicação
DO-e-ALE nº 178
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros por aplicativo prestado por motocicletas, no âmbito do Estado de Rondônia.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica