Lei ordinária nº 5.881, de 23 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5881
Ano
2024
Data
23/09/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/09/2024
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 179
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Garante ao policial militar e ao bombeiro militar da inatividade a consignação e a confirmação em ficha individual e contracheque referente ao posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica