Lei ordinária nº 5.821, de 04 de julho de 2024

Acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei nº 5.032, de 24 de junho de 2021, que “Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães de terapia e assistência, utilizados em intervenções assistidas com animais, em locais públicos e privados e dá outras providências.”