Lei ordinária nº 5.820, de 04 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5820
Ano
2024
Data
04/07/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/07/2024
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 122
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Estadual nº 5.329 de 04 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica