Lei ordinária nº 5.816, de 03 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5816
Ano
2024
Data
03/07/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/07/2024
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 121
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 23.209,01, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo – Fease.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica