Lei ordinária nº 5.812, de 03 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5812
Ano
2024
Data
03/07/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/07/2024
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 121
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera, acresce, revoga dispositivos da Lei nº 4.619, de 22 de outubro de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 4.619, de 22 de outubro de 2019
Anexos Norma Jurídica