Lei ordinária nº 5.809, de 01 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5809
Ano
2024
Data
01/07/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2024
Veículo de Publicação
D.O.E nº 119
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas de operacionalização das transferências especiais previstas nos artigos 135-A e 136-A da Constituição do Estado de Rondônia.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 5.888, de 11 de outubro de 2024
Anexos Norma Jurídica