Lei Complementar nº 1.234, de 05 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1234
Ano
2024
Data
05/06/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/06/2024
Veículo de Publicação
D.O.E nº 101
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.209, de 18 de dezembro de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica