Lei ordinária nº 5.767, de 06 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5767
Ano
2024
Data
06/05/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/05/2024
Veículo de Publicação
D.O.E nº 82
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, até o valor de R$ 30.500.000,00.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica