Decreto Legislativo nº 2.484, de 13 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2484
Ano
2024
Data
13/03/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/03/2024
Veículo de Publicação
DO-e-ALE n°49
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Susta os efeitos do artigo 15 do Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, que "Regulamenta as transferências de recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia e revoga o Decreto nº 18.221, de 17 de setembro de 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica