Decreto Legislativo nº 2.481, de 05 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2481
Ano
2024
Data
05/03/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/03/2024
Veículo de Publicação
DO-e-ALE n°40
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Susta os efeitos dos §§ 1° e 2° do art. 3° da Portaria nº 4.644, de 28 de novembro de 2023, que “Disciplina acerca da escala de trabalho dos servidores pertencentes ao cargo de Policial Penal da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica