Lei ordinária nº 5.711, de 28 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5711
Ano
2023
Data
28/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 245
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos do Estado de Rondônia, bem como acrescenta a Tabela VI no Anexo da Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica