Lei Complementar nº 1.212, de 20 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1212
Ano
2023
Data
20/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 239
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 255, de 25 de janeiro de 2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica