Lei Complementar nº 1.211, de 20 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1211
Ano
2023
Data
20/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 239
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 748, de 16 de dezembro de 2013, e da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica