Lei ordinária nº 5.710, de 21 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5710
Ano
2023
Data
21/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 241
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição de um regime diferenciado de tributação para contribuinte que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet, com base no § 8° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n°190, de 15 de dezembro de 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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