Lei ordinária nº 5.707, de 21 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5707
Ano
2023
Data
21/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 240
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 51.956.484,98.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica