Lei ordinária nº 5.704, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5704
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 238
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida, bem como outras despesas correntes e de capital.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica