Lei Complementar nº 1.208, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1208
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 238
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021, altera dispositivos da Lei Complementar n° 746, de 16 de dezembro de 2013, e dá outras providências.”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica