Lei Complementar nº 1.204, de 06 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1204
Ano
2023
Data
06/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/12/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 229
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares nº 93, de 3 de novembro de 1993, e nº 303, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica