Lei ordinária nº 5.649, de 17 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5649
Ano
2023
Data
17/11/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/11/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 216
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 700.000,00, em favor da unidade orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia – AGERO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica