Lei Complementar nº 1.202, de 01 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1202
Ano
2023
Data
01/11/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/11/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 207
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica