Lei ordinária nº 5.637, de 06 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5637
Ano
2023
Data
06/11/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/11/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 208
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a telemedicina para questões envolvendo o aborto (teleaborto), no Estado de Rondônia e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica