Lei ordinária nº 5.630, de 13 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5630
Ano
2023
Data
13/10/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/10/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 194
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Anexo I – Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei nº 5.403, de 18 de julho de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica