Emenda Constitucional nº 164, de 13 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
164
Ano
2023
Data
13/10/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/10/2023
Veículo de Publicação
DO-e-ALE n°167
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Constituição Estadual.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica