Emenda Constitucional nº 163, de 05 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
163
Ano
2023
Data
05/09/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/09/2023
Veículo de Publicação
DO-e-ALE n°163
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o inciso V ao artigo 143 e os artigos 148-C, 148-D, 148-E, 148-F e 148-G à Constituição do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica