Lei ordinária nº 5.618, de 13 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5618
Ano
2023
Data
13/09/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/09/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 174
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 13.211,95, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica