Lei ordinária nº 5.591, de 04 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5591
Ano
2023
Data
04/08/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/08/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 147
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica