Lei Complementar nº 1.196, de 04 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1196
Ano
2023
Data
04/08/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/08/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 60
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica