Lei ordinária nº 5.586, de 01 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5586
Ano
2023
Data
01/08/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/08/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 144
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga dispositivo da Lei nº 5.403, de 18 de julho de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica