Lei Complementar nº 1.195, de 27 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1195
Ano
2023
Data
27/06/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/06/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 119
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 94/1993, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica