Lei Complementar nº 1.193, de 22 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1193
Ano
2023
Data
22/06/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/06/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 116
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Implanta no Estado de Rondônia, o Programa Permanente de Regularização Ambiental – PPRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica