Lei ordinária nº 5.551, de 12 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5551
Ano
2023
Data
12/05/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/05/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 89
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a notificação compulsória, por parte dos hospitais, maternidades, clínicas médicas e congêneres, públicos e privados, sobre o nascimento de crianças com fissura labiopalatal, no âmbito do Estado de Rondônia.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica