Lei ordinária nº 5.545, de 12 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5545
Ano
2023
Data
12/04/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/04/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 69
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Política de Proteção Integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a serem atendidas nas delegacias da mulher, no âmbito do Estado de Rondônia.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica