Lei Complementar nº 1.188, de 11 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1188
Ano
2023
Data
11/04/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/04/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 68
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Ministério Público de Rondônia.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica