Lei ordinária nº 5.542, de 31 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5542
Ano
2023
Data
31/03/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/03/2023
Veículo de Publicação
DO-e-ALE n°56
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica