Lei ordinária nº 5.537, de 29 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5537
Ano
2023
Data
29/03/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/03/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 60
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o direito da mulher à permanência de acompanhantes e atendentes pessoais nas salas de exames e consultas das unidades hospitalares, clínicas médicas e estabelecimentos afins quando houver procedimentos sedativos, de anestesia geral e outros procedimentos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica