Emenda Constitucional nº 159, de 16 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
159
Ano
2023
Data
16/03/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/03/2023
Veículo de Publicação
DO-e-ALE nº 45
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos do art. 137-A da Constituição do Estado.
Indexação
Observação
Emenda à Constituição Estadual nº 159/2023 com a eficácia suspensa de forma cautelar nos autos do processo nº 0803048-42.2023.8.22.0000 TJ/RO - Acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional do CNJ de 01/08/2023.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica