Lei ordinária nº 5.531, de 13 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5531
Ano
2023
Data
13/03/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/03/2023
Veículo de Publicação
D.O ALE n°42
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reconhece o risco da atividade exercida pelos Agentes de Segurança Socioeducativos e a função como servidores que executam as Custódias Infracionais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica