Lei Complementar nº 1.179, de 03 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1179
Ano
2023
Data
03/03/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/03/2023
Veículo de Publicação
D.O.E n°041
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 93, de 3 de novembro de 1993 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica