Lei ordinária nº 5.528, de 06 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5528
Ano
2023
Data
06/01/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/01/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 4
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura a reserva de vagas nas escolas militarizadas, em até 30% (trinta por cento), para os alunos que são filhos de agentes integrantes das forças de segurança.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica