Lei Complementar nº 1.172, de 02 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1172
Ano
2022
Data
02/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/12/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 230
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a implantação de órgãos de atuação especializada da Defensoria Pública do Estado de Rondônia em Tribunais Superiores para assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, na forma no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica